SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC

Informamos que, desde o dia 30 de junho de 2026, os pedidos de acesso à informação previstos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), passaram a ser registrados e acompanhados pelos cidadãos por meio da plataforma Informa.BR, desenvolvida e gerenciada pela Controladoria-Geral da União (CGU), representando uma evolução na política de transparência pública ao reunir, em um único ambiente, mecanismos de busca de informações públicas disponíveis em transparência ativa e o registro de pedidos de acesso à informação.
Endereço de Atendimento: Av. Engº Hildebrando de Góis, 220 - Ribeira CEP: 59010-700 - Natal/RN
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 7h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min a partir de 16 de maio de 2012.
Telefax: (84) 4005-5323
Autoridade Responsável: Eduardo Augusto Moura silva - Ouvidor

Portaria 171-2024 - Designa Responsável LAI

Prazos de Solicitação SIC (Lei de Acesso à Informação - LAI):

• Prazo Inicial: Até 20 dias corridos para resposta.
• Prorrogação: Mais 10 dias corridos.
• Recurso (em caso de negativa ou resposta insatisfatória): O cidadão tem 10 dias para recorrer à instância superior, e a CODERN tem 5 dias para responder ao recurso da solicitação de informação.

Opções de Solicitação: Presencial via formulário:

• Pedido de acesso a informação: Pessoa Natural ou Pessoa Jurídica
• Recurso do pedido: Pessoa Natural ou Pessoa Jurídica
• Reclamação do pedido: Pessoa Natural ou Pessoa Jurídica
• Pesquisa de Satisfação
• Acesso à plataforma InformaBr
• Manual do Fala.BR
• Painel LAI

Email: sic@codern.com.br