Licitações

Base Jurídica e das Competências

1. Decreto 9.048/2017 (Altera o Decreto nº 8. 033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12. 815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.)

2. Decreto 8.945/2016(Regulamenta a Lei das Estatais)

3. Lei nº 13.303/2016(Lei das Estatais)

4. Lei nº 12.815/2013 (Modernização dos Portos)

5. Decreto nº 8.033/2013

6. Lei nº 6.404/76 (Sociedades Anônimas)

7. Decreto-Lei nº 1.021/69 (Altera o Decreto-Lei nº 794/69)

8. Decreto-Lei nº 794/69 (Autoriza a União a Constituir Empresas para Exploração dos Portos)

9. Decreto nº 66.154, de 03 de fevereiro de 1970. (Constituição da Companhia Docas do Rio Grande do Norte)

10. Lei nº 4.860/65 (Regime de Trabalho nos Portos Organizados)

I. ESTATUTO SOCIAL

II. ASSEMBLEIA GERAL DE ACIONISTA

III. REGIMENTO INTERNO

DESTAQUES

REDES SOCIAIS