10/05/2017 22:23:02
O presidente Michel Temer assinou hoje o decreto que moderniza o marco regulatório dos portos no país. O decreto destrava as operações portuárias e assegura bases jurídicas sólidas à administração pública e à iniciativa privada. O objetivo é dar mais previsibilidade, reduzir os riscos, melhorar o ambiente de negócios e abrir caminho para novos investimentos.
Dentre as principais mudanças, estão a ampliação dos prazos contratuais e liberdade para a realização de prorrogações de contratos, aumento da possibilidade de realização de investimento, inclusive em áreas fora dos limites do arrendamento – em caso de terminais situados dentro dos portos públicos –, simplificação de processos de autorizações e ampliações de terminais de uso privado, consolidação de uma série de inovações já existentes em normativos do Poder Concedente e da Agência Reguladora, o que assegura plena segurança jurídica para os técnicos que realizam as análises dos pleitos e para os investidores.
“O decreto é fruto da necessidade de modernização do marco legal do setor e da coragem do governo de inovar e enfrentar desafios”, afirmou o ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella, na cerimônia de assinatura, realizada no Palácio do Planalto. Quintella disse que o decreto ataca diretamente os “desestímulos” que atingem o setor, principalmente no âmbito jurídico.
