20/12/2021 12:12:43
Com o objetivo de ampliar a transparência e estimular o controle social, o Tribunal de Contas da União (TCU) analisou a transparência de informações nos portais de 56 empresas públicas, resultando no Acórdão 2726/2021 - Plenário, relatado pelo ministro Aroldo Cedraz.
A Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN) alcançou resultado extremamente positivo no quesito da transparência, ficando em 17º lugar a nível nacional e sendo a segunda Docas mais transparente do Brasil.
A auditoria verificou se os portais seguiam os critérios e as boas práticas de transparência, conforme, principalmente, a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e a Lei 13.303/2016 (Estatuto Jurídico das Empresas Estatais).
O Tribunal analisou, ainda, se as estatais cumpriram as deliberações do Acórdão 1.832/2018 - Plenário, relatado pelo ministro Augusto Nardes, que exigiu a publicação de informações e documentos relativos a contratos, licitações, receitas, despesas, gastos com remunerações, diárias e passagens.
As condições de uso dos documentos pela sociedade também foram objeto da auditoria. O objetivo foi avaliar se os formatos dos documentos publicados permitem que os cidadãos façam consultas e utilizem as informações públicas.
