06/09/2022 15:20:00
Os vereadores de Natal votaram nesta terça-feira (6) o Projeto de Lei Complementar nº 03/2022, que disciplina o uso e ocupação do solo, delimita subzonas e estabelece as prescrições urbanísticas para Zona de Proteção Ambiental (ZPA) n° 8, que abrange parte dos bairros da Redinha, Salinas e Potengi (zona Norte) e parte dos bairros de Quintas, Nordeste, Bom Pastor e Felipe Camarão (região Oeste).
A regulamentação aprovada pelos vereadores garante a ampliação do Porto de Natal, sob gestão da Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN), participação da sociedade, mediante diagnóstico e estudo de impactos socioambientais, compensações e contrapartidas por danos.
