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Desembargadora decreta ilegal e determina suspensão imediata da greve dos portuários de Areia Branca

A greve dos portuários de Areia Branca foi considerada ilegal pela desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, ao deferir mandado de segurança com pedido de liminar impetrado pela Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN).

“Defiro a liminar requerida, para determinar a suspensão da greve deflagrada em 10/9/2020 pelo Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Portuários do Estado do Rio Grande do Norte (SINPORN), determinando-se a imediata normalização das atividades portuárias no Terminal Salineiro de Areia Branca (TERSAB), sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento”, diz a decisão.

A magistrada considerou a atividade portuária “essencial” e disse caber à CODERN “estabelecer o horário de funcionamento do porto, observada as diretrizes do Ministério do Transporte, Portos e Aviação Civil, e as jornadas de trabalho no cais de uso público”.

A desembargadora ainda enfatizou a prova pré-constituída para o possível descumprimento de acordo firmado entre as partes perante o Ministério Público do Trabalho, onde o próprio presidente do Sindicato reconheceu que alguns pontos são impraticáveis ao direito de greve, dentre eles, no item “Com relação as seguintes atividades: carregador de navios e descarregador de barcaças, guarda, segurança do trabalho, sala de geradores, limpeza, cozinha/alimentação, gerente, assessores e quaisquer cargos em comissão, deve manter 100% do funcionamento”, mas diversas operações ficaram impossibilitadas diante da insuficiência de pessoal durante a greve.

Audiência Pública virtual sobre arrendamento do Terminal Salineiro de Areia Branca será dia 11 de agosto

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) estabeleceu que a audiência pública presencial prevista no âmbito do Aviso de Audiência Pública nº 11/2020-ANTAQ ocorrerá no modelo virtual em 11 de agosto de 2020, com início às 15h e término quando da manifestação do último credenciado, sendo 18h o horário limite para encerramento.

O objetivo desta audiência pública é obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de terminal portuário destinado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais, especialmente sal marinho, no Terminal Salineiro de Areia Branca.

Toda a sessão virtual será transmitida via streaming a toda a Internet, gravada e disponibilizada no canal da ANTAQ no Youtube. Não é necessária a inscrição para assistir à audiência pública. Os interessados em manifestar-se na audiência se inscreverão pelo aplicativo de mensagens Whatsapp no número (61) 2029-6940. O período de inscrição será das 10h às 14h do dia 11 de agosto de 2020. Os interessados poderão enviar sua contribuição por vídeo, áudio ou até mesmo por escrito no Whatsapp.

Os interessados também poderão se manifestar entrando na sala de reunião criada no aplicativo Microsoft Teams. Para isso, no ato de inscrição, o interessado deverá se manifestar nesse sentido e encaminhar seu endereço eletrônico de login no Teams para ser convidado a entrar na sala na sua vez.

Em caso de problemas computacionais para utilização da ferramenta Teams, será realizada uma segunda tentativa de conexão ao final de todas as contribuições ou o interessado poderá encaminhar sua contribuição pelo Whatsapp.

A apresentação a ser realizada pela Empresa de Planejamento e Logística será disponibilizada no site da ANTAQ na área da Audiência Pública, com 48 horas de antecedência da audiência pública, para os interessados baixá-la e acompanhar, se preferir, no seu equipamento.

*Informações da ANTAQ

ANTAQ realizará consulta e audiências públicas sobre arrendamento do Terminal Salineiro de Areia Branca

Onze ativos de infraestrutura de transportes foram qualificados para arrendamento, em junho deste ano, dentro do Programa de Concessões do Governo Federal, dentre eles, o Terminal Salineiro de Areia Branca (Porto-Ilha), com previsão para ser finalizado no segundo semestre de 2021. Como parte do processo, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) promoverá consultas e audiência pública virtual, no período de 13 de julho a 26 de agosto de 2020, visando ao recebimento de contribuições para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório.

As minutas jurídicas e os documentos técnicos sobre essa audiência pública estarão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: http://portal.antaq.gov.br/index.php/acesso-a-informacao/audiencia-publica-2/ 

Serão considerados pela ANTAQ apenas as contribuições, subsídios e sugestões que tenham por objeto as minutas colocadas em consulta e audiência públicas. As contribuições poderão ser dirigidas até às 23h59 do dia 26/08/2020, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no site http://portal.antaq.gov.br, não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diverso.

Será permitido, exclusivamente através do e-mail: anexo_audiencia112020@antaq.gov.br, mediante identificação do contribuinte e no prazo estipulado, anexar imagens digitais, tais como mapas, plantas e fotos, sendo que as contribuições em texto deverão ser preenchidas nos campos apropriados do formulário eletrônico.

Caso o interessado não disponha dos recursos necessários para o envio da contribuição por meio do formulário eletrônico, poderá fazê-lo utilizando o computador da Secretaria-Geral – SGE, da Agência, no caso de Brasília, ou nas suas unidades regionais, cujos endereços se encontram disponíveis no site da ANTAQ.

As contribuições recebidas serão disponibilizadas aos interessados no site da Agência: http://portal.antaq.gov.br.

Audiência Presencial

Com o objetivo de fomentar a discussão e esclarecer eventuais dúvidas sobre esse ato normativo, será realizada audiência pública presencial em data, horário e local a serem definidos e devidamente comunicados oportunamente.

Assessoria de Comunicação da CODERN com informações da ANTAQ