LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Considerando a publicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), que dispõe “sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”, nos termos de seu art. 1º; fica criado o Comitê Gestor de Proteção de Dados – CGPD.

Encarregado:

Ivan Freire da Rocha

Telefone: (84) 4005-5311

E-mail: coordenacao.riscos@codern.com.br