COMITÊ DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

COMITÊ DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O Comitê de Juízo de Admissibilidade foi criado através da Portaria DP Nº 140/2018, de 05 de setembro de 2018 e tem as seguintes competências:
1. Receber, analisar e avaliar as manifestações, denúncias e representações sobre possíveis irregularidades praticadas por empregados desta empresa pública, a partir da ciência dos fatos notificados;
2. Receber, analisar e avaliar documentos destinados à responsabilização administrativa de pessoa jurídica em decorrência de atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira;
3. Realizar o Juízo de Admissibilidade dos fatos supostamente irregulares, a partir de análise prévia dos fatos apresentados, antes da deflagração de qualquer procedimento disciplinar, devendo ser identificados nesta fase:
a) Indícios de materialidade;
b) potencial ilícito disciplinar;
c) empregados envolvidos; e
d) prescrição.
4. Solicitar, quando necessário, aos setores, documentos, processos e informações (originais ou em cópias) para apreciação, bem como promover todas as diligências que julgar necessárias;
5. Após a realização da análise prévia dos fatos, elaborar Relatório Conclusivo, devendo sem prejuízo de outras providências que entenderem cabíveis, RECOMENDAR:
a) A instauração de Processo Administrativo Disciplinar, submetendo seu parecer conclusivo à apreciação da autoridade competente para as providências que julgar cabíveis, para as ocorrências onde for constatado grau de lesividade ensejador de responsabilização disciplinar e/ou que demandem análise mais aprofundada da ocorrência noticiada;
b) A instauração de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica em decorrência de atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira, nos termos do art. 5º, da Lei nº 12.846, de 2013 e Decreto nº 8.420/2015.
c) A adoção, em observância ao instituto denominado “Procedimentos Simplificados”, das providências cabíveis a partir de seu enquadramento, para os fatos verificados como condutas de menor lesividade e/ou falhas mais simples cometidas pelo empregado, podendo ser:
1) Termo Circunstanciado Administrativo.
2) Termo de Ajustamento de Conduta Disciplinar – TACD.
d) O Arquivamento da ocorrência, nos casos em que não for possível identificar os indícios de autoria e materialidade dos fatos apresentados, após esgotadas as diligências cabíveis;
6. Submeter o correspondente Relatório Conclusivo à análise e à decisão definitiva do Diretor-Presidente.

Integrantes

A Portaria DP Nº 228/2019, de 13 de novembro de 2019, nomeou os empregados abaixo relacionados como membros do Comitê de Juízo de Admissibilidade. O Comitê poderá atuar na condução dos trabalhos com, no mínimo, 03 (três) membros, conforme segue:

a) CARLOS RENATO FONSECA DA COSTA, Analista Portuário;
b) JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO, Analista Portuário;
c) CLAWZIO ADEMAR VASCONCELOS GURGEL, Analista Portuário;
d) EDUARDO AUGUSTO MOURA SILVA, Técnico Portuário;
e) DANIEL RODRIGO DA SILVA XAVIER, Técnico Portuário; e
f) LORENNA DHYARLLEN SANTANA DOS SANTOS, Técnico Portuário.