Sobre a Lei de Acesso a Informação

Nesta seção são divulgadas informações sobre a Lei de Acesso à Informação, tais como os temas tratados na lei, os procedimentos para solicitação de acesso e mecanismos recursais, estatísticas de acesso, entre outras informações. Os procedimentos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, asseguram o direito fundamental de acesso à informação, devendo ser executado em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública e o desenvolvimento do controle social da administração pública.
(Site Acesso à Informação Pública)


Guias e Orientações



Boletim 2016

I – LAI completa 04 anos com cerca de 400 mil pedidos de acesso à informações
II – Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle – Nota de Esclarecimento



Boletim 2015
I – Portaria Interministerial Nº1.254 de 18 de maio de 2015
II – Governo Federal define e-SIC como sistema central de pedidos de informação
III – CGU comemora 3 anos da Lei de Acesso à Informação
IV – Regulamentação da Lei de Acesso nos municípios é tema de curso virtual



Boletim 2014
I – Coletânia de Acesso à Informação
II – Rede e-SIC
III – Sistema e-SIC ficará temporariamente indisponível no dia 17 de janeiro



Boletim 2013
I – E-SIC está entre os dez finalistas do 18º Concurso de Inovação na Gestão Pública Federal
II – LAI garante acesso a mais de 100 mil informações que eram reservadas ou secretas
III – CGU debate avanços do primeiro ano da Lei de Acesso, desafios futuros e impactos no Executivo Federal
IV – Hage: Lei de Acesso à Informação completa um ano com “êxito inquestionável”
V – Governo Federal publica guia para orientar divulgação de informações classificadas e desclassificadas
VI – CGU realiza seminário para celebrar um ano de vigência da Lei de Acesso à Informação
VII – Lei de Acesso à Informação registra 87,1 mil pedidos
VIII – Cartilha orienta sobre a publicação de dados referentes à LAI
IX – Boletim 1777 – 16.05 “Todos os órgãos da Administração Federal estão efetivamente fazendo um esforço e conseguindo ir além daquilo que a lei exigiu, em termos da presteza na resposta”
X – Sistema e-SIC ganha nova versão e ficará temporariamente indisponível no dia 17 de janeiro



Boletim 2012
I – CGU faz balanço da Lei de Acesso à Informação no Dia Internacional Contra a Corrupção
II – Lei de Acesso à Informação completa 06 meses e tem pesquisa de satisfação
III – Controladoria participa de sessão temática sobre a Lei de Acesso à Informação
IV – Cai mais uma liminar contrária à divulgação de salários
V – Governo Instala Comissão Mista de Reavaliação de Informações
VI – Lei de Acesso à Informação completa 03 meses
VII – Lei de Acesso à Informação completa 02 meses
VIII – Sobre a Lei de Acesso à Informação
IX – Divulgação dos Salários no Portal da Transparência (2)
X – Divulgação dos Salários no Portal da Transparência
XI – Lei de Acesso à Informação completa 01 mês